Questão FC391282
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei de responsabilidade fiscal, conterá, an
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei de responsabilidade fiscal, conterá, anexo, demonstrativo da
- paridade do plano de orçamentos com as definições e finalidades constantes do relatório de gestão orçamentária.
- conformidade da planificação dos orçamentos com as definições e finalidades constantes do anexo de riscos fiscais.
- compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais.
- equivalência do plano dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do relatório resumido da execução orçamentária.
- isonomia do programa dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de riscos orçamentários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o projeto da LOA deve vir acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
Esse demonstrativo comprova que as previsões de receita, as despesas e os resultados (nominal e primário) previstos para o exercício estão alinhados às metas fiscais fixadas para o ano e para os dois seguintes.
É previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 5º, I) e do art. 4º §1º quanto ao Anexo de Metas Fiscais, integrando o ciclo orçamentário e assegurando transparência.
Na prática, o anexo permite monitorar divergências entre programação e metas, exigindo ajustes e medidas de responsabilidade fiscal quando necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em