Questão FC391283
A programação orçamentária e financeira da despesa orçamentária consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2023
A programação orçamentária e financeira da despesa orçamentária consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos
- na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- na Lei Orçamentária Anual.
- no Plano Quadrimestral.
- no Plano Plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A norma vinculada indica que a regra para adotar a limitação de empenho e movimentação financeira em caso de frustração de receita deve estar disciplinada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em síntese, a Art. 9º da LRF remete à LDO a definição dos critérios que balizarão essa medida quando a arrecadação comprometer as metas de resultado.
Isso significa que a LDO especifica prioridades, percentuais e critérios técnicos para compatibilizar o fluxo de pagamentos com o de recebimentos, orientando os órgãos e o Ministério Público a adotarem, por ato próprio e em prazo legal, as limitações necessárias para preservar as metas fiscais.
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