Questão FC391284
A renúncia de receita refere-se à decisão consciente de um governo ou gestor público de dispensar parte da arrecadação de tributos aos quais teria direito. Isso geralmente ocorre p
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
A renúncia de receita refere-se à decisão consciente de um governo ou gestor público de dispensar parte da arrecadação de tributos aos quais teria direito. Isso geralmente ocorre por meio de políticas fiscais, incentivos ou benefícios concedidos a determinados setores, empresas ou atividades econômicas. Nos termos do Art. 14º da Lei Complementar nº 101/2000, uma das hipóteses de renúncia da receita é
- o crédito presumido.
- a concessão de isenção em caráter geral.
- a alteração da base de cálculo que implique na majoração de tributos.
- a alteração de alíquota que implique na redução indiscriminada de tributos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Crédito presumido é uma forma de benefício fiscal em que a administração reconhece, para fins de apuração do tributo, um crédito fictício que diminui o valor devido pelo contribuinte. Na prática, isso reduz a arrecadação que o ente público teria direito a receber.
Nos termos da LRF (Art. 14), esse mecanismo integra as hipóteses de renúncia de receita, porque representa tratamento diferenciado e uma redução discriminada da carga tributária, tendo efeito equivalente à concessão de vantagem econômica destinada a estimular setores ou atividades específicas.
Exemplo prático: quando se concede crédito presumido de ICMS a um setor industrial, o imposto efetivamente pago cai, configurando perda de receita pública e, portanto, renúncia.
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