Questão FC391287
Qual alternativa contém a espécie de renúncia da receita e sua correta definição, respectivamente, conforme o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – Procedime
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2023
Qual alternativa contém a espécie de renúncia da receita e sua correta definição, respectivamente, conforme o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – Procedimentos Contábeis Referentes à Receita Orçamentária”?
- Crédito presumido: perdão da dívida que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei.
- Isenção: dedução do valor pago na etapa anterior objetivando neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.
- Anistia: perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário devido a multas aplicado pelo sujeito ativo ao passivo.
- Remissão: a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anistia: perdão da multa que tem por objetivo a exclusão do crédito tributário apenas na parcela correspondente às multas aplicadas pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.
Caracteriza‑se por ser concedida por lei e, conforme o MCASP, alcança infrações praticadas anteriormente à vigência da norma que a instituiu.
No plano contábil e orçamentário, a anistia configura uma forma de renúncia de receita: o crédito relativo às multas é baixado/excluído, reduzindo a expectativa de arrecadação dessas penalidades e exigindo o ajuste nos registros patrimoniais e de controle dos créditos tributários.
Exige ato legal/administrativo específico para sua concessão e para a formalização do tratamento contábil e fiscal aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em