Questão FC391289
Quanto às despesas públicas, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandat
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
Quanto às despesas públicas, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
- 30% (trinta por cento).
- 40% (quarenta por cento).
- 50% (cinquenta por cento).
- 60% (sessenta por cento).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é 50% porque, para a União, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa o limite da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL) em \(50\%\) por período de apuração.
Entende‑se por despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, incluindo vencimentos, encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas pelo próprio ente.
Assim, na prática aplica‑se a regra: \( \text{Despesa Total com Pessoal} \le 50\% \times \text{RCL} \). Ultrapassar esse limite aciona medidas de ajuste previstas na LRF.
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