Questão FC391290
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) ex
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como
- inválido.
- regular.
- anulável.
- inexistente.
- nulo de pleno direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é nulo de pleno direito. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda que atos praticados nos últimos 180 dias de mandato que resultem em aumento da despesa com pessoal produzam efeitos jurídicos válidos.
Isso significa que tais atos são considerados inexistentes para o ordenamento, sem necessidade de decisão prévia para declarar sua invalidade: a nulidade decorre diretamente da norma.
O objetivo é impedir manobras fiscais ou contratações que onerem a administração pública logo antes da troca de gestão, preservando o equilíbrio das contas públicas.
Na prática, contratações, promoções ou aumentos que elevem despesas com pessoal nesse prazo ficam sem eficácia, sujeitas a anulação e à responsabilização administrativa dos agentes.
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