Questão FC391293
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2023
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de
- despesas de capital e extraorçamentárias, excluídas aquelas relativas às despesas do regime de adiantamento previdenciário.
- despesas de pessoal e da dívida flutuante, excluídos os débitos de tesouraria e ainda aquelas relativas ao repasse ao regime de previdência.
- despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- despesas de custeio e da dívida fundada, excluídos, no último caso, os débitos de consignações e ainda aquelas provenientes de aumento da participação acionária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A LRF conceitua empresa estatal dependente como a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal, de custeio em geral ou de capital, com a exceção expressa de que, no caso de despesas de capital, não se incluem os recursos destinados a aumento de participação acionária.
Isso significa que transferências para cobrir salários, encargos, serviços e insumos ou para investimentos produtivos são consideradas apoio financeiro relevante na avaliação da dependência.
Por outro lado, aplicações do controlador para integralizar capital social (compra de ações ou aumento de participação) não configuram essa categoria de recurso, pois têm natureza patrimonial e não representam pagamento de despesa.
O conceito visa permitir o controle fiscal e a transparência sobre passivos e gastos que afetam diretamente o orçamento do ente controlador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em