Questão FC391297
O orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
O orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu, para toda a Federação, direta ou indiretamente,
- reinvestimento.
- inscrição restos a pagar.
- adoção da margem de contribuição patrimonial.
- heranças fiscais onerosas dos exercícios anteriores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à inscrição de restos a pagar, instituto disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dar transparência e controle às despesas que não são liquidadas até o encerramento do exercício.
O Art. 42 veda ao gestor, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigações que não possam ser integralmente cumpridas no exercício ou que gerem parcelas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente.
A inscrição como restos a pagar significa reconhecer formalmente débitos já empenhados ou liquidados que serão pagos no exercício seguinte, exigindo registro contábil e planejamento financeiro para evitar comprometimento indevido das finanças públicas.
Assim, a LRF reforça o princípio da responsabilidade fiscal ao condicionar a continuidade de despesas à existência de recursos e à adequada previsão orçamentária e de caixa.
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