Questão FC391298
Admitida as exceções legais e com vistas à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o ref
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
Admitida as exceções legais e com vistas à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o referido patrimônio público para o financiamento de
- despesa corrente.
- créditos adicionais.
- suprimento de fundos.
- restos a pagar processados.
- restos a pagar não processados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal vedam que a receita de capital obtida pela alienação de bens e direitos do patrimônio público seja empregada para custear despesas correntes.
Isso porque recursos não recorrentes, como vendas de ativos, servem para melhorar a estrutura financeira — por exemplo, investir, pagar dívidas ou recompor patrimônio — e não para manter despesas permanentes.
Há, contudo, exceção legal: conforme Art. 44 da LRF, essas receitas podem ser destinadas, por lei, aos regimes de previdência (social, geral ou próprio). Fora essa hipótese, a aplicação em despesa corrente é proibida.
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