Questão FC391299
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do Patrimônio Público, os novos projetos só serão incluídos após adequad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do Patrimônio Público, os novos projetos só serão incluídos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser
- o orçamento anual.
- o plano plurianual.
- a Lei de diretrizes orçamentárias.
- a autorização do Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como instrumento que disciplina a inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e nas leis de créditos adicionais.
Conforme o Art. 45 da LRF, a inserção de novos empreendimentos só pode ocorrer depois de atendidos os projetos em andamento e garantidas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos que a LDO estabelecer.
Na prática, a LDO traduz prioridades e parâmetros para a execução anual, orientando a LOA sobre critérios de suficiência orçamentária e riscos fiscais, evitando a abertura indiscriminada de novas despesas que comprometam a continuidade de obras e a manutenção do patrimônio.
Assim, a função da LDO é condicionar e hierarquizar a inclusão de novos projetos para preservar a responsabilidade fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em