Questão FC391300
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução
- da soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho.
- dos programas, da aplicação de recursos públicos em geral e da divulgação de resultados obtidos.
- do registro e processamento dos restos a pagar, distinguindo os processados dos não processados.
- das etapas e identificação da origem dos recursos públicos segundo seu fato gerador
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a exigência de transparência não só no planejamento, mas também na execução dos atos públicos, abrangendo especificamente os programas, a aplicação de recursos públicos em geral e a divulgação de resultados obtidos.
O art. 48 da LRF regula essa transparência, exigindo informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, permitindo acompanhamento em tempo real da aplicação dos recursos.
Além disso, a norma incentiva a participação popular e audiências públicas nos processos orçamentários e prevê sistema integrado de administração financeira, o que viabiliza o controle social sobre programas e a avaliação dos resultados.
Portanto, a alternativa reflete fielmente o alcance da LRF: transparência da execução, uso dos recursos e divulgação dos resultados.
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