Questão FC391301
Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2023
Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante
- a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
- a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
- o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
- a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas nos processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.
Essa previsão, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, §1º, I), assegura transparência ao abrir espaço para que a sociedade acompanhe, critique e contribua com as prioridades e escolhas fiscais antes da sua execução.
Na prática, a participação popular e as audiências públicas promovem controle social, melhoram a identificação de necessidades locais e aumentam a responsabilidade dos gestores, reduzindo riscos de decisões arbitrárias e fortalecendo a legitimidade das políticas públicas.
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