Questão FC391304
De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante da despesa com pessoal comparada com os limites estabelecidos na le
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2025
De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante da despesa com pessoal comparada com os limites estabelecidos na lei estará contido
- no relatório de riscos fiscais.
- na lei do plano plurianual.
- no relatório de gestão fiscal.
- na lei orçamentária anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 determina que o montante da despesa com pessoal, comparado com os limites estabelecidos na lei, seja demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal.
O Relatório de Gestão Fiscal apresenta o comparativo entre os valores efetivamente gastos e os limites legais, discriminando, quando necessário, a parcela relativa a ativos, inativos e pensionistas, além de evidenciar a evolução temporal dessa despesa.
Essa demonstração é essencial para a transparência e o controle das contas públicas, pois permite avaliar o cumprimento dos limites legais e subsidiar a adoção de medidas corretivas e decisões de gestão financeira.
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