Questão FC391306
O relatório de gestão fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n. 101/2000, serve de instrumento de controle dos limites de gastos no que tange à despesa co
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2022
O relatório de gestão fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n. 101/2000, serve de instrumento de controle dos limites de gastos no que tange à despesa com pessoal, endividamento público e
- despesas liquidadas.
- investimentos realizados.
- concessão de garantias.
- realização de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O relatório de gestão fiscal deve controlar não só despesas e dívidas, mas também a concessão de garantias, porque estas geram passivos potenciais que afetam a saúde financeira do ente.
Por concessão de garantias entende‑se o compromisso do poder público em assegurar o pagamento de obrigações de terceiros (ex.: garantia a empréstimos de autarquias ou empresas públicas), o que cria risco fiscal contingente.
Ao incluir informações comparativas sobre garantias, o relatório permite avaliar se o montante assumido está dentro dos limites legais e se há exposição a encargos futuros, promovendo transparência e controle conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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