Questão FC391307
O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxíl
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2025
O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e
- da Advocacia Geral da União (AGU).
- do Supremo Tribunal Federal (STF).
- do sistema de inteligência de cada Poder e do Ministério Público (MP).
- do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público (MP).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A escolha indica que a fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal ocorre não só pelo Poder Legislativo (diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas), mas também pelo sistema de controle interno de cada Poder e pelo Ministério Público.
O sistema de controle interno atua internamente na administração pública, verificando legalidade, legitimidade e eficiência dos atos e procedimentos relacionados às finanças públicas.
O Ministério Público complementa essa fiscalização com atuação externa, promovendo investigação e medidas judiciais quando há indícios de irregularidade fiscal.
Em conjunto, esses órgãos monitoram metas da LDO, limites de gasto com pessoal, operações de crédito, restos a pagar e o cumprimento dos limites constitucionais e da própria LRF (art. 59).
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