Questão FC391308
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu principal obje
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu principal objetivo é garantir que a gestão fiscal seja pautada na disciplina e transparência. A lei estabelece, entre outras normas, limites para
- aumento de tributos.
- gasto com pessoal e dívida pública.
- obras públicas.
- número de servidores efetivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo a disciplina e a transparência na gestão das finanças públicas e, entre suas normas, estabelece limites para o gasto com pessoal e para a gestão da dívida pública.
No que toca à despesa com pessoal, o art. 19 vincula a soma desses gastos à receita corrente líquida do ente federado, fixando percentuais máximos (ex.: União 50%, Estados e Municípios 60%) para evitar comprometimento excessivo do orçamento.
Quanto à dívida pública, a LRF regula condições para operações de crédito, limites prudenciais e exigências de transparência e responsabilização na gestão da dívida, complementadas por normas infralegais que detalham parâmetros técnicos.
Por isso, a alternativa que indica gasto com pessoal e dívida pública está correta.
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