Questão FC391309
O atual sistema de planejamento e orçamento adotado pela União, e pelos estados e municípios foi construído ao longo do tempo, com base nas diretrizes e orientações da Constituição
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
O atual sistema de planejamento e orçamento adotado pela União, e pelos estados e municípios foi construído ao longo do tempo, com base nas diretrizes e orientações da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88) e de leis, decretos e portarias ministeriais, complementadas por orientações de cada nível de governo e dos tribunais de contas quanto a procedimentos específicos para elaboração e execução orçamentária. Entre as normas de abrangência nacional, destaca-se:
- a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que prevê o Plano Diretor, seja parte integrante do processo de planejamento municipal.
- a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que incorporou conteúdos às leis orçamentarias, reforçou a necessidade de compatibiliza esses conteúdos e definiu procedimentos de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
- a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
- a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é marco da disciplina fiscal no Brasil, integrando o sistema de planejamento e orçamento em todos os entes federativos.
A LRF passou a exigir que as peças orçamentárias e os instrumentos de planejamento — como o PPA, a LDO e a LOA — sejam compatibilizados, ou seja, coerentes entre metas, prioridades e estimativas de receitas.
Também estabeleceu procedimentos de transparência (divulgação de relatórios fiscais), de controle e de fiscalização (limites para despesas com pessoal, gestão da dívida pública, definição de metas fiscais e prestação de contas periódica).
Na prática, a LRF fortaleceu a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo previsibilidade orçamentária e instrumentos que permitem acompanhamento e sanção em caso de descumprimento.
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