Sobre os recursos dos consórcios públicos, o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesa

Gabarito

D

Comentário do professor

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados se obrigam a transferir recursos para custear as despesas do consórcio público, com valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

Esse contrato detalha a parcela de cada consorciado, a periodicidade dos repasses e as condições de execução orçamentária, garantindo que a dotação prevista na LOA seja efetivamente utilizada para as finalidades do consórcio.

Funciona como a ferramenta que formaliza a participação financeira dos entes, permitindo a compatibilização com o planejamento orçamentário e viabilizando o controle e a prestação de contas das despesas consorciadas.

Assim, o contrato de rateio regula obrigações financeiras, responsabilidades e mecanismo de transferência para o funcionamento do consórcio público.