Questão FC391314
As leis orçamentárias são o núcleo financeiro da atividade estatal e o conhecimento das suas espécies e prazos é imprescindível para o desempenho das atividades públicas. Nesse con
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Instituto Verbena · 2025
As leis orçamentárias são o núcleo financeiro da atividade estatal e o conhecimento das suas espécies e prazos é imprescindível para o desempenho das atividades públicas. Nesse contexto, segundo a Constituição do Estado de Goiás,
- o projeto do plano plurianual será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador.
- o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador.
- o projeto da lei orçamentária anual será enviado até 30 de junho e devolvido até 15 de setembro de cada exercício.
- o projeto do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual serão enviados até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro de cada ano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo indica que o projeto do PPA — o instrumento de planejamento de médio prazo que organiza programas e metas para o quadriênio — deve ser encaminhado pelo Governador à Assembleia Legislativa até 31 de agosto.
Em seguida, a matéria deverá ser apreciada e devolvida até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato, para sanção, garantindo que o plano esteja aprovado no início do ciclo governamental e sirva de referência para a elaboração das demais leis orçamentárias.
Essa regra consta expressamente na Constituição do Estado de Goiás (Art. 110‑A, I), fixando prazo específico no primeiro ano de mandato justamente para permitir a implementação das prioridades do novo governo.
Em síntese: prazo de envio até 31/08 e devolução para sanção até 15/12 do primeiro ano, assegurando alinhamento entre planejamento e execução governamental.
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