Questão FC391315
No âmbito do Município de Cidade Ocidental – GO, a elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (L
Normas Municipais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Instituto Verbena · 2023
No âmbito do Município de Cidade Ocidental – GO, a elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de responsabilidade
- da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Governamental.
- do Presidente da Câmara dos Vereadores.
- da Comissão mista da Câmara dos Vereadores.
- do Chefe do Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Chefe do Executivo: a elaboração e a apresentação dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA são atribuições do Prefeito.
Essa função decorre da competência privativa do Executivo municipal de formular a proposta orçamentária e de planejamento, cabendo ao Poder Legislativo examiná‑la, emendar‑a ou rejeitá‑la.
Na prática, o Prefeito elabora o PPA (plano plurianual) para orientar a programação de médio prazo, a LDO para estabelecer diretrizes anuais e a LOA para detalhar receitas e despesas do exercício.
Portanto, a iniciativa e a remessa desses projetos à Câmara Municipal são responsabilidade do Chefe do Executivo, que os submete para apreciação e votação.
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