Questão FC391318
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de
- lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
- lei ordinária pela Constituição Federal de 1988.
- lei delegada pela Constituição Federal de 1988.
- de decreto pela Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 4.320/64 foi recepcionada pela Constituição de 1988 porque seus comandos sobre normas gerais de finanças públicas não conflitam com a nova ordem constitucional e se harmonizam como norma de nível complementar.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu essa compatibilidade e atribuiu à norma o caráter de lei complementar, ou seja, permanece em vigor integrando o ordenamento com hierarquia complementar à Constituição.
Na prática, isso significa que seus dispositivos continuam válidos para regular matéria orçamentária geral, mas alterações que impliquem em regramento constitucional exigirão o procedimento e quórum próprios de lei complementar.
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