Questão FC391319
Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do en
Demais Temas de Contabilidade Pública
Instituto Verbena · 2025
Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da
- criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.
- concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
- realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
- criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
- admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% ocorre a ultrapassagem do limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, em conexão com arts. 19 e 20).
Na hipótese, fica vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos membros do Poder enquanto perdurar a situação.
Há, porém, exceções expressas: são admitidos atos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal prévia à adoção da medida. Nesses casos, a obrigação imposta pela decisão judicial ou pela norma legal afasta a vedação.
O objetivo da vedação é conter a expansão das despesas com pessoal e preservar o equilíbrio fiscal do ente até que a relação retorne a patamar compatível.
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