Questão FC400742
Com relação aos peritos, julgue os próximos itens. I A nomeação do perito será feita mediante intervenção das partes. II O perito nomeado pela autoridade competente que não fornece
Criminalística
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação aos peritos, julgue os próximos itens.
I A nomeação do perito será feita mediante intervenção das partes.
II O perito nomeado pela autoridade competente que não fornecer o laudo, no prazo estabelecido, fica sujeito a multa.
III O perito nomeado que, sem justificativa comprovada, não comparecer para realizar a perícia poderá ser conduzido coercitivamente por determinação da autoridade competente.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta destaca que o perito nomeado pela autoridade tem deveres legais: se não apresentar o laudo dentro do prazo, fica sujeito a multa, conforme previsto no Art. 277 do CPP. Isso reforça o caráter obrigatório do encargo pericial e a responsabilização por descumprimento.
Além disso, se o perito não comparecer para realizar a perícia sem justificativa, a autoridade pode determinar sua condução coercitiva, nos termos do Art. 278 do CPP. Trata‑se de medida para assegurar a efetividade do exame técnico indispensável à investigação.
Em suma: a legislação prevê tanto sanção pecuniária quanto medidas coercitivas para garantir a presença e a entrega do laudo pericial.
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