Questão FC402104
A lei 8.501/1992, de 30 de novembro de 1992, disciplina a destinação de cadáveres para fins de ensino e pesquisa no Brasil. Com base nessa lei, é INCORRETO afirmar que:
Medicina Legal
COMPEC UFAM · 2023
A lei 8.501/1992, de 30 de novembro de 1992, disciplina a destinação de cadáveres para fins de ensino e pesquisa no Brasil. Com base nessa lei, é INCORRETO afirmar que:
- poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas no prazo de 30 dias.
- poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver não identificado que apresente indícios de que sua morte tenha sido resultado de ação criminosa.
- para fins de reconhecimento, a autoridade ou instituição responsável manterá em seu poder dados relativos às características gerais, fotos, ficha datiloscópica e outros documentos pertinentes do falecido, que poderão ser acessados por familiares ou representantes legais, mesmo após o cadáver ser destinado para ensino e pesquisa.
- poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver sem qualquer documentação de identificação.
- poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver identificado sobre o qual inexistam informações relativas a endereços de parentes ou representantes legais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a legislação expressamente proíbe essa destinação quando houver suspeita de crime. Art. 3º, §3º da Lei nº 8.501/1992 estabelece que é defeso encaminhar cadáver para estudos se houver indícios de que a morte resultou de ação criminosa.
Essa restrição visa preservar a apuração pericial e a cadeia de custódia, garantindo que vestígios, local e circunstâncias da morte sejam preservados para as autoridades competentes.
Portanto, mesmo não identificado, o cadáver com indícios de crime não poderá ser destinado ao ensino ou pesquisa até que sejam concluídas as diligências necessárias.
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