FC286705 · Direito Administrativo
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º A lei determina que qualquer cidadão interessado em solicitar informação poderá apresenta
COMPEC UFAM · 2018
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