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Questão FC650995

Acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conf

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

COMPEC UFAM · 2022

Acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conforme previsto na Lei nº. 11.091/2005, seguem as assertivas:

 

I. É permitida a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos.

 

II. Aplicam-se os efeitos da Lei nº. 11.091/2005 aos servidores aposentados, aos pensionistas.

 

III. Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, o aumento demográfico na região de atendimento da instituição de ensino.

 

IV. As atribuições específicas de cada cargo técnico-administrativo em educação serão detalhadas em lei ordinária.

 

V. A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

 

Assinale a alternativa CORRETA:

  1. Existe uma assertiva incorreta.
  2. Existem duas assertivas incorretas.
  3. Existem três assertivas incorretas.
  4. Existem quatro assertivas incorretas.
  5. Todas as assertivas estão incorretas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque todas as assertivas I a V são falsas frente à Lei nº 11.091/2005.

I. É vedada a redistribuição de cargos dos Quadros das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos.

II. Os efeitos da lei alcançam aposentados e pensionistas, exceto quanto ao disposto no art. 10 da própria lei.

III. A avaliação anual do quadro deve considerar critérios específicos: demandas institucionais, proporção entre força de trabalho e usuários, inovações tecnológicas e modernização dos processos, não genericamente o “aumento demográfico”.

IV. As atribuições específicas são fixadas em regulamento, e não em lei ordinária.

V. O desenvolvimento na carreira ocorre exclusivamente por Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional, não por simples mudança de classificação.

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