Questão FC650733
Quanto à estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, confo
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COMPEC UFAM · 2016
Quanto à estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conforme previsto na Lei n.º 11.091/2005, seguem as seguintes afirmativas:
I. A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará o princípio e diretriz da investidura em cada cargo, condicionada à aprovação em concurso público e à qualidade do processo de trabalho.
II. Considera-se como Plano de Carreira o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade. O Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.
III. A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
Assinale a alternativa correta:
- Somente as afirmativas I e III estão corretas
- Somente a afirmativa II está correta
- Somente as afirmativas II e III estão corretas
- Todas as afirmativas estão corretas
- Todas as afirmativas estão incorretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as três afirmativas reproduzem dispositivos da Lei n.º 11.091/2005.
A afirmativa I reflete os princípios do gerenciamento dos cargos previstos no art. 3º, incisos III e VI, que mencionam a qualidade do processo de trabalho e a investidura condicionada à aprovação em concurso público.
A afirmativa II corresponde à definição legal de plano de carreira e à sua estrutura, conforme o art. 5º, inciso I (conceito) e o art. 6º (estrutura de 5 níveis com 4 níveis de capacitação).
A afirmativa III expressa o previsto no art. 10, §7º, que condiciona a liberação para cursos de Mestrado e Doutorado ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas.
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