Questão FC468885
A Lei que regula os direitos autorais no Brasil (Lei 9610/98) estabelece os direitos do autor e os que lhe são conexos. O art. 5º caracteriza quatorze elementos vinculados à produç
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
COMPEC UFAM · 2018
A Lei que regula os direitos autorais no Brasil (Lei 9610/98) estabelece os direitos do autor e os que lhe são conexos. O art. 5º caracteriza quatorze elementos vinculados à produção, difusão, recepção e registro. Qual das caracterizações a seguir está em DESACORDO com a lei supracitada?
- Inédita: a que não haja sido objeto de publicação.
- Contrafação: a reprodução autorizada.
- Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
- Transmissão ou emissão: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas, sinais de satélite, fio, cabo ou outro condutor, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
- Reprodução: a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque define contrafação como reprodução autorizada, quando a lei a conceitua justamente ao contrário.
Segundo Lei 9.610/98, art. 5º, VII, contrafação é a reprodução não autorizada de obra protegida. Ou seja, trata‑se da cópia feita sem o consentimento do titular dos direitos.
Na prática, a contrafação constitui violação dos direitos autorais sujeita a medidas civis (remoção, indenização, perdas e danos) e, em casos previstos, a sanções penais. A definição legal é objetiva e abrange qualquer forma de reprodução, inclusive por meios eletrônicos.
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