Questão FC468886
NÃO são protegidos (as) pela Lei 9610/98 (Lei de Direitos Autorais):
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
COMPEC UFAM · 2018
NÃO são protegidos (as) pela Lei 9610/98 (Lei de Direitos Autorais):
- as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.
- as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais.
- as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
- as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
- os programas de computador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: a Lei 9.610/98 não protege as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais (art. 8º, I).
O fundamento é simples: o direito autoral tutela a expressão da criação, ou seja, a forma concreta em que o pensamento se manifesta. Ideias e princípios abstratos não se fixam como obra protegido pelo direito autoral.
Na prática, isso significa que um método ou conceito matemático pode ser livremente utilizado por terceiros. Entretanto, a redação, a exposição, os desenhos ou textos que expliquem esse método podem ter proteção enquanto forma de expressão.
Para proteger a aplicação técnica de uma ideia, existem outros instrumentos de propriedade intelectual, como patentes ou segredo industrial, não o direito autoral.
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