Questão FC651016
Quanto à estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, confo
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COMPEC UFAM · 2016
Quanto à estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conforme previsto na Lei n.º 11.091/2005, seguem as seguintes assertivas:
I. Plano de carreira é considerado como o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
II. Nível de classificação é considerado como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
III. Cargo é considerado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
Assinale a alternativa correta:
- Somente a assertiva I está correta
- Somente a assertiva II está correta
- Somente a assertiva III está correta
- Todas as assertivas estão corretas
- Todas as assertivas estão incorretas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque apresenta o conceito legal de cargo. Segundo a Lei n.º 11.091/2005 (art. 5º, IV), cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
Esse conceito coincide com o contido na Lei nº 8.112/1990 (art. 3º), que também caracteriza o cargo como o conjunto de atribuições e responsabilidades a serem cometidas a servidor público. Assim, a definição trazida na assertiva III expressa corretamente a natureza jurídica e funcional do cargo no serviço público federal.
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