Questão FC402546
Pela legislação brasileira, é lícito ao médico interromper a gestação de uma mulher na seguinte situação:
Medicina Legal
UFMT · 2022
Pela legislação brasileira, é lícito ao médico interromper a gestação de uma mulher na seguinte situação:
- Renda familiar da gestante inferior a um quarto de salário mínimo.
- A gestante ameaça suicidar-se caso não consiga a realização do aborto.
- A idade da gestante for inferior a 18 (dezoito) anos e houver consentimento de seu representante legal.
- Presença de malformação cardíaca fetal grave e com consentimento da gestante.
- Se a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o Art. 128, II, do Código Penal, é lícito ao médico interromper a gestação quando ela resulta de estupro e o procedimento é precedido do consentimento da gestante.
Na prática, isso significa que o aborto realizado nessas condições não atrai punição penal para o profissional, desde que haja autorização clara da mulher. Se a gestante for incapaz, o consentimento pode ser manifestado por seu representante legal, também nos termos legais.
Além do aspecto jurídico, exige-se observância das normas técnicas de saúde, do sigilo e da assistência integral à vítima, garantindo suporte médico e psicológico adequados.
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