Questão FC402980
Sobre a Lei Federal nº 9.605/98, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) As infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo própr
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
IBADE · 2024
Sobre a Lei Federal nº 9.605/98, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) As infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, garantindo aos acusados o direito ao devido processo legal no âmbito administrativo.
2.( ) A pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
3.( ) Os valores arrecadados com as multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
A sequência CORRETA é:
- 1.V, 2.F, 3.V;
- 1.F, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.F, 3.F;
- 1.V, 2.V, 3.V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência indicada (1.V, 2.V, 3.V) está correta, pois todas as assertivas encontram amparo na Lei nº 9.605/1998.
Art. 70, §4º: confirma que as infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurando o direito ao devido processo legal, com ampla defesa e contraditório no âmbito administrativo.
Art. 24: prevê a liquidação forçada da pessoa jurídica criada ou usada preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar crimes ambientais; seu patrimônio pode ser considerado instrumento do crime e perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Art. 73: estabelece que os valores decorrentes de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Funcap e aos fundos estaduais/municipais ou correlatos, conforme o órgão arrecadador.
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