Segundo a Lei nº 9605/98, as infrações administrativas são punidas com determinadas sanções, como por exemplo:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica multa simples, que é uma das sanções administrativas previstas na Lei nº 9.605/98. Consulte-se, em especial, o Art. 72, que enumera as medidas aplicáveis às infrações administrativas ambientais.

A multa simples consiste em uma penalidade pecuniária de caráter único, aplicada para punir a conduta infratora e desestimular práticas lesivas ao meio ambiente. Diferencia-se da multa diária por ser cobrada uma única vez, segundo critérios fixados na decisão administrativa.

Na dosimetria da multa consideram‑se elementos como a gravidade do fato, a condição econômica do infrator e a extensão do dano, conforme parâmetros estabelecidos pelo órgão competente (Art. 6º da mesma lei).

Trata‑se de medida com finalidade preventiva e reparadora, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções administrativas previstas em lei.