Questão FC427764
No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.
Legislação Geral de GO
Instituto AOCP · 2022
No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.
- As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.
- Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
- A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.
- A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.
- A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 18.456/2014, em seu Art. 4º, estabelece que todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito. Isso significa que o ato praticado em decorrência do assédio não produz efeitos jurídicos válidos desde a sua origem.
Na prática, trata-se de nulidade absoluta: a administração pública deve reconhecer e declarar a anulação desses atos, restabelecendo a situação jurídica anterior quando possível.
O comando legal tem finalidade protetiva e preventiva, obrigando a adoção de medidas internas para coibir o assédio e possibilitar a reparação aos prejudicados, além de embasar processos administrativos disciplinares e correções de atos viciados.
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