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Questão FC544180

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas

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FGV · 2025

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir. 

 

I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial. 

 

II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções. 

 

III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada. 

 

Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e III estão corretas. A prerrogativa de requisitar das autoridades competentes certidões, informações e a execução de diligências visa permitir ao Auditor Fiscal obter elementos essenciais à apuração tributária, garantindo a cooperação institucional necessária ao cumprimento das atribuições fiscais.


Também é assegurado ao Auditor ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada, o que assegura o acompanhamento efetivo do procedimento, possibilitando o exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa.


Essas prerrogativas, previstas no Estatuto e na Lei Complementar Estadual nº 131/2010, fortalecem a eficácia da atividade fiscal e a regularidade dos atos administrativos.

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