Questão FC580686
Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 — Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso — dispõe que
Legislação Geral do MT
FCC · 2025
Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 — Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso — dispõe que
- cabe exclusivamente ao Governador do Estado a determinação de instauração do processo administrativo disciplinar que possa resultar na demissão do servidor.
- é aplicável, à luz das circunstâncias, o afastamento cautelar do acusado pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com prejuízo da remuneração.
- a Comissão Processante deve ser integrada por 3 servidores estáveis, sendo obrigatório que ao menos um deles seja bacharel em direito.
- é vedada a avocação do processo disciplinar.
- o processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sobrestado significa que o processo é temporariamente suspenso quando o acusado é demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, conforme dispõe o art. 104 da Lei Complementar nº 207/2004.
Essa suspensão interrompe a prática de atos processuais enquanto a situação funcional do servidor permanece desvinculada do cargo.
Trata-se de medida de ordem prática, que evita a repetição de atos e a insegurança jurídica.
Se o servidor for reintegrado ao cargo que ocupava, o processo administrativo retomará seu regular andamento, permitindo a conclusão da apuração disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa.
Na prática, a regra preserva a economia processual e evita dupla punição, sem prejuízo da responsabilização caso a reintegração ocorra.
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