Questão FC427766
A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração. Considerando o que prevê a referida lei, assinale a alternativa INCO
Legislação Geral de GO
Instituto AOCP · 2022
A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração. Considerando o que prevê a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- Consideram-se assédio moral, em especial, as ações, os gestos e as palavras que, praticados de maneira reiterada, impliquem relegar o agente público ao ostracismo.
- A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, preferencialmente, em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional de agentes públicos.
- As penalidades aplicáveis em caso de prática de assédio moral são repreensão, suspensão, multa e demissão.
- A pena de multa poderá ser aplicada cumulativa ou isoladamente com as demais sanções, exceto no caso de demissão.
- A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incorreta. A Lei não prevê que a receita das multas seja aplicada, preferencialmente, em programas de aprendizado ou aperfeiçoamento funcional de agentes públicos.
O dispositivo legal estabelece destinação voltada à prevenção, combate e proteção contra o assédio moral, incluindo medidas de apoio às vítimas e de fortalecimento de políticas institucionais de prevenção.
Em outras palavras, a finalidade das multas é reparar e prevenir os efeitos do assédio no serviço público e na vida do servidor, e não priorizar treinamentos de qualificação funcional dos próprios agentes como aplicação preferencial dos recursos.
Por isso a alternativa apresentada diverge da destinação efetivamente prevista na lei e é considerada incorreta.
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