Questão FC869464
Considerando o disposto na Lei estadual n.º 15.301/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Considerando o disposto na Lei estadual n.º 15.301/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, assinale a opção correta.
- O cargo de técnico assistente da polícia civil integra uma das carreiras instituídas por essa lei, e suas atividades envolvem execução de tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico compatíveis com o nível intermediário de escolaridade.
- A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por essa lei para órgão ou entidade sem carreira correspondente é totalmente vedada, sem hipótese de exceção.
- As carreiras instituídas pela Lei n.º 15.301/2004 destinam-se exclusivamente à PCMG, não abrangendo outras instituições do Sistema de Defesa Social.
- A mudança de lotação e a transferência de servidores entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual poderão ocorrer independentemente de vaga existente no órgão ou entidade de destino, desde que haja interesse público e anuência do servidor interessado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual n.º 15.301/2004 instituiu, no Grupo de Atividades de Defesa Social, o cargo de técnico assistente da polícia civil como carreira específica.
As atribuições desse cargo consistem na execução de tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico, voltadas a dar suporte às atividades policiais, sem caráter de comando investigativo.
O termo nível intermediário de escolaridade indica exigência de ensino médio completo, compatível com atribuições que demandam conhecimento prático, utilização de sistemas, organização de documentos, controle de material e atendimento administrativo.
Em suma, o cargo destina-se a atividades de suporte operacional e administrativo previstas pela lei, compatíveis com formação de nível médio.
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