Questão FC438623
Com relação à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2020
Com relação à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo,
- dentre outros documentos, exige-se autorização do Ministério da Justiça, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.
- será obrigatória quando for alterado apenas o motor do veículo.
- será obrigatória quando for alterado apenas a cor do veículo.
- no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 60 dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
- no caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário deve comunicar o novo endereço no prazo de 30 dias e aguardar o novo licenciamento para proceder à alteração do Certificado de Licenciamento Anual.
Essa previsão consta do Art. 123, §2º do CTB, que trata especificamente da comunicação do endereço quando a mudança ocorre dentro do mesmo Município.
Na prática, não se exige a imediata expedição de novo CRV por essa razão; exige-se apenas a comunicação tempestiva e a atualização formal do licenciamento anual, ocasião em que o documento será alterado.
O prazo de 30 dias conta a partir da mudança e a comunicação deve ser feita ao órgão de trânsito competente (ex.: DETRAN ou serviço eletrônico correspondente).
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