Questão FC438626
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário do veículo automotor adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Regist
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2019
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário do veículo automotor adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de I dias. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário do veículo comunicará o novo endereço em um prazo de II dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
Preenche corretamente as lacunas I e II o que consta, respectivamente, em
- 30; 60
- 30; 30
- 15; 30
- 15; 15
- 60; 60
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica 30 dias para ambos os prazos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
No caso de transferência de propriedade, o proprietário tem 30 dias para adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do Art. 123, §1º.
No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário deve comunicar o novo endereço no prazo de 30 dias e aguardar o próximo licenciamento para a alteração do Certificado de Licenciamento Anual, conforme o Art. 123, §2º.
Portanto, ambos os prazos são de 30 dias, justificando a escolha da alternativa B.
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