Questão FC438644
Para expedição do primeiro Certificado de Registro de Veículo, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário: I. Nota fiscal fornecida pe
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2013
Para expedição do primeiro Certificado de Registro de Veículo, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário:
I. Nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente.
II. Documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.
III. Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
É correto o que consta em
- I, II e III.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque, para a expedição do primeiro Certificado de Registro de Veículo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente os documentos exigidos no art. 122. O órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os documentos previstos nesse dispositivo.
O item I corresponde à nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente emitido por autoridade competente, conforme disposto no art. 122.
O item II refere‑se ao documento emitido pelo Ministério das Relações Exteriores quando o veículo for importado por membro de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, representações de organismos internacionais e seus integrantes, também previsto no mesmo artigo.
Portanto, I e II são os requisitos legais específicos para o primeiro registro do veículo.
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