No caso de transferência de propriedade de veículo, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de expedição de novo Certificado de Registro de Veíc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica o prazo de 30 dias para que o proprietário providencie a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo após a transferência de propriedade.

Essa previsão está expressa no art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro: tratando-se de transferência de propriedade, o proprietário tem prazo específico de 30 dias para efetivar o registro em seu nome junto ao órgão executivo de trânsito.

Trata-se de obrigação documental que visa atualizar a base de dados e responsabilizar o novo titular pelo veículo.

O não cumprimento dessa exigência constitui infração grave, nos termos do art. 233 do CTB, sujeitando o proprietário às sanções previstas em lei.