Questão FC438648
Atenção: Para responder à questão preencha a(s) lacuna(s), pela ordem, de acordo com os artigos do Código Brasileiro de Trânsito − CTB. No caso de transferência de domicílio ou de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2012
Atenção: Para responder à questão preencha a(s) lacuna(s), pela ordem, de acordo com os artigos do Código Brasileiro de Trânsito − CTB.
No caso de transferência de domicílio ou de residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de ...... dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
- 70
- 60
- 50
- 40
- 30
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é 30, por aplicação direta do art. 123, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro.
O dispositivo determina que, no caso de transferência de domicílio ou residência dentro do mesmo município, o proprietário deve comunicar o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardar o novo licenciamento para proceder à alteração do Certificado de Licenciamento Anual.
Ou seja, a exigência é de notificação em 30 dias, podendo-se apenas atualizar o documento quando for emitido o licenciamento subsequente.
Fique atento a prazos expressos na lei, pois são frequentemente cobrados em provas de concurso.
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