FC ConcursosFC Concursos

Questão FC438657

Considere as afirmativas abaixo, relativas ao Certificado de Registro de Veículo. I. É obrigatória a expedição de novo Certificado quando o proprietário mudar de domicílio ou resid

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2009

Considere as afirmativas abaixo, relativas ao Certificado de Registro de Veículo.


I. É obrigatória a expedição de novo Certificado quando o proprietário mudar de domicílio ou residência dentro do mesmo município.


II. É obrigatória a expedição de novo Certificado quando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência.


III. Não é obrigatória a expedição de novo Certificado quando for alterada qualquer característica do veículo, desde que não haja mudança de endereço.


É correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. II.
  3. III.
  4. I e II.
  5. I e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa II está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade de atualizar o registro quando há mudança de município do proprietário.


Concretamente, o Art. 123 do CTB dispõe que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) se o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.


Essa exigência existe para que o veículo conste corretamente no cadastro do órgão de trânsito competente do novo município, mantendo atualizados os dados de jurisdição e comunicação.


Na prática, o proprietário deve procurar o Detran do novo município para comunicar a alteração e obter o novo CRV, assegurando a regularidade do registro do veículo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo