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Questão FC438708

As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade execut

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2019

As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

 

I. Registro como veículo da categoria de carga.

 

II. Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

III. Instalação de aparador de linha antena corta-pipa, nos termos de regulamentação do CONTRAN.

 

Está correto o que consta em

  1. I, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A exigência indicada na alternativa correta encontra respaldo no Art. 139‑A do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei nº 12.009/2009. Para que motocicletas e motonetas prestadoras de serviço de motofrete circulem com autorização, são previstas medidas específicas de segurança.

A primeira delas, prevista no inciso II, é a instalação do protetor de motor (mata‑cachorro), fixado ao chassi com a finalidade de proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento. Trata‑se de equipamento obrigatório cuja padronização e requisitos ficam subordinados à regulamentação do CONTRAN.

A segunda, prevista no inciso III, é a instalação do aparador de linha (antena corta‑pipa), dispositivo destinado a reduzir o risco de acidentes causados por linhas cortantes. Também sua especificação técnica e forma de uso são definidas pelo CONTRAN.

Em conjunto, essas obrigações visam aumentar a segurança do condutor e permitir a emissão da autorização pelo órgão executivo de trânsito.

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