Questão FC438759
No exame de aptidão física e mental, o candidato será considerado pelo médico perito examinador como
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2022
No exame de aptidão física e mental, o candidato será considerado pelo médico perito examinador como
- apto, quando não houver contraindicação para a condução de veículo automotor para qualquer categoria.
- apto com restrições, quando houver necessidade de registro na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de qualquer restrição referente ao condutor ou adaptação veicular.
- inapto temporário, quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for passível de tratamento ou correção em trinta (30) dias.
- inapto, quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida não for passível de tratamento ou correção em trinta (30) dias.
- inapto, quando esse resultado for dado pela Junta Médica Especial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apto com restrições significa que o candidato está habilitado para conduzir, porém com limitações que precisam constar formalmente na Carteira Nacional de Habilitação. Esse conceito indica capacidade para dirigir desde que respeitadas as condições anotadas no documento.
O médico perito avalia quais restrições são necessárias e determina seu registro na CNH. Essas anotações podem referir-se ao uso obrigatório de correção visual, de prótese, de dispositivos de adaptação veicular ou outras limitações funcionais.
Na prática, a restrição registrada visa preservar a segurança do condutor e de terceiros, tornando obrigatório o cumprimento das adaptações e equipamentos especificados para que a condução seja permitida.
Previsão legal: Resolução nº 425/2012, art. 8º, inciso II, que disciplina o conceito de apto com restrições e o registro correspondente na CNH.
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