Questão FC439013
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo
- com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir, é infração média.
- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, é infração grave.
- sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir, é infração gravíssima.
- com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, é infração grave.
- sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios, é infração média.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 162, VI do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que conduzir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas no momento da concessão ou renovação da habilitação configura infração gravíssima.
Na prática, isso significa que quando o laudo ou a informação no documento exige esses recursos, o condutor é obrigado a utilizá‑los. A exigência visa manter a aptidão física e sensorial necessária à segurança no trânsito.
As consequências previstas são: aplicação de multa e medida administrativa de retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada ou seja apresentado condutor habilitado. A regra reforça a prioridade da segurança coletiva.
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