Questão FC439176
Em uma situação hipotética o Técnico de Segurança Sebastião foi designado para buscar alguns malotes de documento em uma repartição pública próxima ao TST. Ao chegar ao destino, es
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2017
Em uma situação hipotética o Técnico de Segurança Sebastião foi designado para buscar alguns malotes de documento em uma repartição pública próxima ao TST. Ao chegar ao destino, estacionou rapidamente o veículo Oficial na via pública, porém o fez afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro. Diante deste cenário, a penalidade e a medida administrativa cabíveis e a infração de trânsito cometida são, respectivamente:
- multa; remoção do veículo; leve.
- multa; retenção do veículo; média.
- multa; retenção do veículo, grave.
- multa; remoção do veículo, média.
- multa; remoção do veículo; grave.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: correta conforme o Art. 181, inciso III, do CTB.
Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1 metro configura infração grave. A conduta é tratada como estacionamento porque o veículo foi deixado no local, ainda que por pouco tempo.
Da tipificação decorre a penalidade de multa. A medida administrativa prevista é a remoção do veículo, prevista no mesmo dispositivo legal.
Importante: o fato de ser veículo oficial não exime o agente da observância das normas de trânsito; aplica-se a mesma infração, penalidade e medida administrativa.
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