Questão FC439333
Qual(is) deverá(ão) ter, além da penalidade de multa como medida administrativa, a retenção do veículo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2012
Três motoristas cometem infração de trânsito conforme tabela abaixo.
| Motorista |
Infração |
| 1 | Dirigir veículo sem aparelho auxiliar de audição. |
| 2 | Disputar corrida por espírito de emulação. |
| 3 | Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível. |
Qual(is) deverá(ão) ter, além da penalidade de multa como medida administrativa, a retenção do veículo?
- 1, apenas.
- 1 e 2, apenas.
- 1 e 3, apenas.
- 2 e 3, apenas.
- 1, 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 162, VI do Código de Trânsito Brasileiro prevê que conduzir veículo sem usar lentes corretoras, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou adaptações impostas na CNH constitui infração gravíssima com penalidade de multa.
Nesse caso, a medida administrativa prevista é a retenção do veículo. A retenção consiste na imobilização do veículo até o saneamento da irregularidade ou até a apresentação de condutor habilitado e adequado ao condicionamento exigido.
Na prática, o agente de trânsito pode manter o veículo retido no local ou em área indicada até que o motorista regularize a situação (coloque o aparelho ou apareça condutor habilitado). Após a regularização e demais procedimentos administrativos, o veículo é liberado mediante o cumprimento das exigências legais.
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