Questão FC439397
Conforme tabela acima, qual ou quais deles deverão ter, além da penalidade de multa, como medida administrativa, a retenção do veículo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2008
Três motoristas circulando por uma rodovia estadual, na volta para casa após um feriado, cometem infração de trânsito e são parados pela Polícia Rodoviária.
| Motorista | Infração |
| 1 | Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório. |
| 2 | Transitar com o veículo com lotação excedente. |
| 3 | Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor. |
Conforme tabela acima, qual ou quais deles deverão ter, além da penalidade de multa, como medida administrativa, a retenção do veículo?
- 3, apenas.
- 1 e 2, apenas.
- 1 e 3, apenas.
- 2 e 3, apenas.
- 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: 1, 2 e 3.
Cada infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro prevê, além da multa, a medida administrativa de retenção do veículo.
Art. 232: conduzir sem os documentos de porte obrigatório é infração com penalidade de multa e retenção do veículo até a apresentação do documento exigido.
Art. 231, VII: transitar com lotação excedente configura infração com multa e retenção, para que seja regularizada a lotação e garantida a segurança dos ocupantes.
Art. 223: farol desregulado ou facho de luz alta que perturbe a visão alheia é infração com multa e retenção para ajuste do sistema de iluminação.
Logo, todas as três situações implicam multa e retenção do veículo.
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